Direitos do titular de dados
Última atualização: 17 de junho de 2026
1. Quem opera os seus dados
O iCobrança é uma plataforma operada por LSS Tecnologia. Atuamos como operadores dos dados — quem decide cobrá-lo é a empresa que enviou a mensagem (o controlador). Por isso, pedidos sobre a cobrança em si (valor, prazo, cancelamento) devem ser direcionados primeiro à empresa cobradora, cujos contatos aparecem na página da cobrança.
2. Seus direitos sob a LGPD (art. 18)
- Confirmação e acesso aos dados que tratamos sobre você;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Oposição a tratamentos baseados em legítimo interesse;
- Revogação de consentimento, quando for a base legal aplicável;
- Informação sobre com quem compartilhamos seus dados.
3. Contestar uma cobrança que você não reconhece
Se você acredita que a cobrança recebida é indevida, está duplicada, com valor errado, ou se referente a um serviço não prestado, use o botão "Contestar esta cobrança" na própria página da cobrança. Sua manifestação é registrada e enviada à empresa cobradora, e os lembretes automáticos são suspensos até que a empresa responda.
A decisão de cancelar ou manter a cobrança é da empresa cobradora. Caso entenda que a cobrança permanece indevida após a resposta, você pode procurar o Procon, a ANPD ou o Poder Judiciário.
4. Parar de receber mensagens
Na página da cobrança há a opção "Não quero mais receber mensagens". Ao acionar, bloqueamos novos envios automáticos da empresa cobradora para o seu contato. Cada e-mail enviado pelo iCobrança também traz um link de descadastro individual.
Importante: parar os lembretes não cancela a dívida. Se a cobrança for legítima, a obrigação persiste independentemente do meio de comunicação.
5. Solicitar acesso, correção ou exclusão
Use o botão "Sobre meus dados" na página da cobrança. Sua solicitação é encaminhada à empresa cobradora e fica registrada para auditoria. Você também pode escrever para contato@icobranca.com.br ou diretamente para o e-mail de contato da empresa cobradora (exibido na cobrança).
6. Retenção e base legal
Mantemos dados relativos a cobranças pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais e de defesa em processos. A base legal predominante é a execução de contrato e o legítimo interesse do credor (LGPD art. 7º, V e IX). Mesmo após a quitação ou cancelamento, alguns registros podem ser preservados pelo prazo prescricional cabível.
7. Prazo de resposta
Pedidos LGPD são respondidos em até 15 dias (art. 19). Contestações suspendem a régua de cobrança automaticamente até serem analisadas pelo credor.
8. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
LSS Tecnologia
Endereço: Rua Doutor Lirauçio Gomes, 110 — Campinas/SP — CEP 13.024-490
E-mail: contato@icobranca.com.br