Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço regem o uso da plataforma iCobrança, operada por LSS Tecnologia. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

O iCobrança é uma plataforma SaaS de régua de cobrança automática: importa contas a receber, controla crediário e parcelas, envia lembretes e cobranças por e-mail e WhatsApp e oferece integrações com sistemas de gestão (ex.: Bling) e importação em lote por CSV.

Para usar o iCobrança você deve criar uma conta com informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. Você é responsável pelas ações realizadas na sua conta e pela confidencialidade das suas credenciais. Contas podem ser bloqueadas em caso de uso indevido ou inadimplência.

Os planos, preços e limites estão descritos na própria plataforma. A cobrança é recorrente, processada por gateway de pagamentos (atualmente Stripe). O não pagamento pode resultar em suspensão do serviço. Você pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento produz efeitos no fim do ciclo já pago.

Ao usar o iCobrança, o lojista declara e se compromete a:

• Possuir base legal para tratar os dados dos seus clientes e para enviar mensagens de cobrança (execução de contrato, legítimo interesse ou consentimento, conforme o caso).
• Cumprir as políticas do WhatsApp Business e da Meta, em especial quanto a templates, qualidade do número e respeito ao opt-out dos destinatários.
• Não enviar mensagens com conteúdo ilegal, fraudulento, abusivo, discriminatório, spam ou que violem direitos de terceiros.
• Manter seus dados de cadastro corretos e atualizados.

É vedado:

• Tentar burlar limites técnicos, fazer engenharia reversa ou ataques à plataforma;
• Utilizar o serviço para envio massivo de mensagens não solicitadas;
• Compartilhar credenciais ou revender o serviço sem autorização.

O descumprimento autoriza a suspensão imediata da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

O iCobrança pode se conectar a serviços de terceiros (Bling, Meta WhatsApp Cloud API, Resend, Stripe, entre outros). O uso desses serviços está sujeito aos respectivos termos e políticas. Não somos responsáveis por indisponibilidades, alterações ou falhas desses terceiros.

Todos os direitos sobre o software, marca, layout e materiais do iCobrança pertencem à LSS Tecnologia. O lojista mantém a propriedade sobre os dados que insere na plataforma e nos concede licença para processá-los exclusivamente para prestar o serviço.

O serviço é prestado "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais. Nossa responsabilidade total fica limitada aos valores efetivamente pagos pelo lojista nos últimos 12 meses.

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, ordem judicial, risco à segurança ou inadimplência. O lojista pode encerrar a conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e a página de Exclusão de Dados.

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado. O uso continuado do serviço após a comunicação implica concordância com a nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do contratante para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@icobranca.com.br.